É de conhecimento geral que o INSS precisa ser pago pela empresa que contrata todo trabalhador que exerce suas atividades em regime CLT. Todavia, não são raros os casos em que as empresas deixam de fazer o repasse para o INSS em nome de seus funcionários.
Quando uma empresa vem descontando o valor do INSS e deixa de repassá-lo a Previdência Social, ocorre a apropriação indevida do valor da contribuição do INSS do trabalhador.
É uma situação chata, mas saiba que nesse caso o trabalhador não perde a qualidade de segurado e nem corre o risco de ficar sem os benefícios da Previdência.
Por isso, é importante que haja a atenção do trabalhador, pois essa situação pode atrasar a liberação de benefícios.
Todavia, se a empresa não repassou para o INSS, o trabalhador que está em regime CLT, basta comprovar o vínculo de emprego para ter o tempo de contribuição considerado e, a partir daí, a Receita Federal irá cobrar da empresa os valores que não foram repassados.
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Conforme o art. 168-A do Código Penal a empresa comete um crime de apropriação indébita. Diz a lei: “Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional. Pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa”.
Ou seja, a empresa pode ser punida legalmente e, nesse caso, quem entra na Justiça contra a empresa é o próprio INSS. Afinal, o papel do trabalhador é comprovar o vínculo empregatício e os descontos em folha de pagamento para garantir seus direitos.
Existem vários documentos que podem ser utilizados para a comprovação do período de trabalho. Veja a seguir:
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Existem várias formas de saber se a empresa está contribuindo com o INSS. A mais simples e rápida é através do site ou aplicativo Meu INSS. Veja:
Esse é o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), chamado extrato do INSS. Nele, a pessoa poderá checar todas as contribuições já realizadas por empresas nas quais trabalhou durante toda a sua vida.
Além disso, terá acesso aos períodos trabalhados, valor do salário e valor da contribuição repassada ao INSS. Inclusive, pode conferir o extrato todo mês para ter certeza de que a empresa está repassando sua contribuição ao INSS.
Outra forma de verificar se o valor está sendo repassado é se a pessoa tiver conta no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal. Assim, poderá verificar as contribuições previdenciárias diretamente no seu internet banking ou app do banco.
Uma outra opção é fazer essa consulta pelo telefone 135 ou diretamente em uma agência do INSS.
Por fim, em caso de dúvidas, um advogado poderá orientar sobre a documentação. Além disso, pode ajudar a conduzir uma ação judicial para comprovar o tempo de contribuição, mesmo se houver a falência da empresa.
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